SAPL - Câmara Municipal de Campo Verde

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IND 241/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL COM TODAS AS SECRETARIAS REUNIDAS EM UM MESMO CONJUNTO. Apresentação: 6 de Outubro de 2014 Autor: Zé Maria Texto Original
IND 242/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A SUBSTITUIÇÃO DO ABRIGO PARA MOTO TÁXI, LOCALIZADO AO LADO DO SUPERMERCADO BELO BRASIL, UTILIZANDO O MODELO PADRÃO DO MUNICÍPIO. Apresentação: 6 de Outubro de 2014 Autor: Zé Barbeiro Texto Original
IND 243/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE COM OBJETIVO DE REALIZAR A INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADE OU A CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS NA BR 070, NO ACESSO AOS BAIRROS JARDIM AMÉRICA E SANTA ROSA. Apresentação: 6 de Outubro de 2014 Autor: Geraldo Texto Original
IND 244/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A NOTIFICAÇÃO DA EMPRESA AMAZON CONSTRUTORA, PARA QUE A MESMA PROCEDA A LIBERAÇÃO DA AVENIDA SÃO CRISTÓVÃO, PARA USO DA POPULAÇÃO. Apresentação: 6 de Outubro de 2014 Texto Original
IND 245/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DE LOMBADAS NA AVENIDA VEREADOR CESAR LIMA, TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA SENADOR ATÍLIO FONTANA E PRAÇA SÃO MIGUEL. Apresentação: 6 de Outubro de 2014 Autor: Clebinho do Judô Texto Original
IND 246/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A DISPONIBILIZAÇÃO DE MÉDICO PARA ATENDER OS MORADORES NO ASSENTAMENTO DOM OZÓRIO. Apresentação: 6 de Outubro de 2014 Autor: PC Texto Original
IND 247/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REALIZAR ESTUDO COM OBJETIVO DE ESTUDAR A POSSIBILIDADE DA CONSTRUÇÃO DE VIADUTO PARA INTERLIGAR À REGIÃO CENTRAL DE CAMPO VERDE AOS BAIRROS SÃO LOURENÇO, JARDIM CAMPO VERDE E DEMAIS BAIRROS ADJACENTES. Apresentação: 6 de Outubro de 2014 Texto Original
IND 248/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DOS TANQUES DESTINADOS A CRIAÇÃO DE PEIXES PARA ATENDER OS MORADORES DO ASSENTAMENTO DOM OZÓRIO. Apresentação: 13 de Outubro de 2014 Autor: Zé Barbeiro Texto Original
IND 249/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE PARA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO, CUJO OBJETIVO E A POSSIBILIDADE DA ABERTURA DE PARTE DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA BRASIL, PARA A CRIAÇÃO DE ESTACIONAMENTO DESTINADO A MOTOCICLETAS. Apresentação: 13 de Outubro de 2014 Autor: Juscelino Neves Cícero Texto Original
IND 250/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DE PASSARELAS SOBRE AS AVENIDAS BRASÍLIA, BR 070 E AVENIDA SENADOR ATÍLIO FONTANA, LIGANDO A REGIÃO CENTRAL AOS BAIRROS SÃO LOURENÇO, JARDIM CAMPO VERDE E DEMAIS BAIRROS ADJACENTES. Apresentação: 13 de Outubro de 2014 Autor: Zé Maria Texto Original
IND 251/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DE FAIXA DE PEDESTRES NAS AVENIDAS AYRTON SENNA E AVENIDA PRES. TANCREDO NEVES, NOS ACESSOS À ROTATÓRIA DA PRAÇA AYRTON SENNA. Apresentação: 13 de Outubro de 2014 Autor: Yara Texto Original
IND 252/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A INSTALAÇÃO DE REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NAS SEGUINTES LOCALIDADES: RUA LONDRINA (BAIRRO VALE DO SOL), RUA JUARA (BAIRRO CHÁCARA DAS UVAS) E RUA RECANTO DOS PÁSSAROS (BAIRRO JARDIM CUIABÁ). Apresentação: 13 de Outubro de 2014 Texto Original
IND 253/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO A EMPRESA ÁGUA DE CAMPO VERDE PARA QUE A MESMA, COLOQUE LAMA ASFÁLTICA OU MICRO PAVIMENTO NAS RUAS QUE TINHA RECEBIDO ESSA BENFEITORIA ANTES DA COLOCAÇÃO DE REDE DE ESGOTO. Apresentação: 13 de Outubro de 2014 Autor: Clebinho do Judô Texto Original
IND 254/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A MUDANÇA DA PLACA DE BEM VINDO A CAMPO VERDE, PARA AS PROXIMIDADES DO GALPÃO DE FIAÇÃO DA EMPRESA COOPERFIBRA. Apresentação: 13 de Outubro de 2014 Autor: Welson Silva Texto Original
IND 255/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A REALIZAÇÃO DE UM ESTUDO DE VIABILIZAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO DAS FAIXAS DE PEDESTRES DA CIDADE, ESTUDANDO A MELHOR FORMA DE COLOCAR ESSAS FAIXAS. Apresentação: 13 de Outubro de 2014 Autor: Cícero Juscelino Neves Texto Original
IND 256/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NA PRAÇA SÃO MIGUEL, LOCALIZADA NO BAIRRO SÃO MIGUEL. Apresentação: 13 de Outubro de 2014
IND 257/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA AVENIDA ULISSES GUIMARÃES ESQUINA COM A AVENIDA JOÃO GOULART, NAS PROXIMIDADES DO POSTO ARCO ÍRIS. Apresentação: 20 de Outubro de 2014 Autor: Zé Maria Cícero Juscelino Neves Texto Original
IND 258/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DE PONTO DE ÔNIBUS COM ABRIGO NO NÚCLEO URBANO DO ASSENTAMENTO 04 DE OUTUBRO. Apresentação: 20 de Outubro de 2014 Texto Original
IND 259/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA PÚBLICA NO ASSENTAMENTO TAPERINHA. Apresentação: 20 de Outubro de 2014 Autor: Silvio Eventos Yara Zé Maria Texto Original
IND 260/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URGENTE NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A CONSTRUÇÃO DE UM BARRACÃO PARA ABRIGAR A FEIRA DO BAIRRO SÃO MIGUEL. Apresentação: 20 de Outubro de 2014 Autor: Gessy do Bar Texto Original
IND 261/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A COLOCAÇÃO DE PLACA DE SINALIZAÇÃO, FAIXA DE PEDESTRE, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE REPAROS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A COLOCAÇÃO DE BRAÇOS E A SUBSTITUIÇÃO DE LÂMPADAS QUEIMADAS, NO RESIDENCIAL DAS PALMEIRAS, LOCALIZADO NO BAIRRO VALE DO SOL. Apresentação: 20 de Outubro de 2014 Autor: Boneca Silvio Eventos Texto Original
IND 262/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NA AVENIDA ULISSES GUIMARÃES, NAS PROXIMIDADES DA FEIRA MUNICIPAL E DO POSTO ARCO ÍRIS, LOCALIZADO NO BAIRRO SÃO LOURENÇO. Apresentação: 20 de Outubro de 2014 Autor: Juscelino Neves Cícero Texto Original
IND 263/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A REFORMA DO ALAMBRADO AO REDOR DA ÁREA DE LAZER RECANTO DO SOL. Apresentação: 20 de Outubro de 2014 Texto Original
IND 264/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS JUNTO AO DEPARTAMENTO COMPETENTE A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE SINALIZAÇÃO DE TRANSITO NAS RUAS E AVENIDAS DO BAIRRO SÃO MIGUEL. Apresentação: 20 de Outubro de 2014 Autor: Zé Barbeiro Texto Original
IND 265/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A NORMALIZAÇÃO NO ATENDIMENTO DIÁRIO NO POSTO DE SAÚDE NO ASSENTAMENTO 28 DE OUTUBRO, POIS O MESMO ENCONTRA-SE SEM ENFERMEIRA, PARA AFERIR PRESSÃO E DIABETES DA POPULAÇÃO. Apresentação: 20 de Outubro de 2014 Autor: Clebinho do Judô Texto Original
IND 266/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A LIMPEZA DO MATO EXISTENTE, BEM COMO A PLANTAÇÃO DE GRAMA, NO ESPAÇO ENTRE À MT. 344 E AVENIDA PIRANHAÇÚ, SAÍDA PARA O MUNICÍPIO DE DOM AQUINO. Apresentação: 20 de Outubro de 2014 Autor: Juscelino Neves Cícero Texto Original
IND 267/2014 - Indicação Ementa: INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A NECESSIDADE DE SE TOMAR MEDIDAS QUE OBJETIVEM COM A SUBSTITUIÇÃO DAS FAIXAS DE PEDESTRES DAS AVENIDAS BRASÍLIA E ATÍLIO FONTANA, POR FAIXA ELEVADA. Apresentação: 20 de Outubro de 2014 Texto Original
MOC 19/2014 - Moção Ementa: “MOÇÃO DE APLAUSO AO SENHOR JOSÉ DE MOURA PELA PARTICIPAÇÃO EM TODAS AS EDIÇÕES DO FESCCAM - FESTIVAL DE CANÇÃO DE CAMPO VERDE”. Apresentação: 15 de Setembro de 2014 Autor: Silvio Eventos Localização Atual: Secretaria Administrativa - ADM Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Resultado: Aprovado por unanimidade Data Votação: 15 de Setembro de 2014 15 de Setembro de 2014 Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2014 Última Ação: Aprovada em plenário, aguardando envio ao Homenageado. Texto Original
MOC 20/2014 - Moção Ementa: MOÇÃO DE APLAUSO EM RECONHECIMENTO À COMISSÃO ORGANIZADORA PELA INICIATIVA E ORGANIZAÇÃO DO 1º GALETO E 2º LEILÃO “DIREITO DE VIVER” EM PROL DO HOSPITAL DO CÂNCER DE BARRETOS/SP REALIZADO EM NOSSO MUNICÍPIO. Apresentação: 29 de Setembro de 2014 Autor: Cícero Juscelino Neves Texto Original
MOC 21/2014 - Moção Ementa: MOÇÃO DE APLAUSO AO CONJUNTO DE JOVENS DA IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CAMPO VERDE - UMADECAVER – (UNIÃO DE MOCIDADE DAS ASSEMBLEIAS DE DEUS DE CAMPO VERDE E REGIÃO). Apresentação: 13 de Outubro de 2014 Autor: Zé Barbeiro Texto Original
PLC 1/2014 - Projeto de Lei Complementar Ementa: DISPÕE SOBRE A REDAÇÃO DO ARTIGO 81 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 010/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Apresentação: 29 de Setembro de 2014 Autor: Cícero Juscelino Neves Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 99, de 21 de dezembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 98, de 21 de dezembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 97, de 21 de dezembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 100, de 21 de dezembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 96, de 12 de dezembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 95, de 12 de dezembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 94, de 05 de dezembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 93, de 06 de novembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 92, de 06 de novembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 91, de 06 de novembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 90, de 27 de agosto de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 89, de 31 de julho de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 88, de 12 de junho de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 87, de 12 de junho de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 83, de 22 de dezembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 82, de 22 de dezembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 81, de 06 de dezembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 80, de 03 de outubro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 79, de 03 de outubro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 78, de 19 de setembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 77, de 09 de agosto de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 76, de 11 de maio de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 75, de 13 de março de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 74, de 13 de março de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 73, de 23 de janeiro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 72, de 23 de janeiro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 71, de 23 de janeiro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 70, de 02 de dezembro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 67, de 18 de dezembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 66, de 16 de dezembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 65, de 02 de dezembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 64, de 02 de dezembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 63, de 27 de outubro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 62, de 07 de outubro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 61, de 07 de outubro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 60, de 09 de setembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 59, de 27 de agosto de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 58, de 09 de julho de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 57, de 03 de julho de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 56, de 30 de junho de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 55, de 10 de junho de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 54, de 12 de maio de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 53, de 12 de maio de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 52, de 30 de abril de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 51, de 15 de abril de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 50, de 15 de abril de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 49, de 03 de março de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 48, de 27 de fevereiro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 47, de 19 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 46, de 19 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 45, de 19 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 44, de 12 de novembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 43, de 05 de novembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 41, de 16 de abril de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 40, de 29 de outubro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 39, de 26 de março de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 38, de 22 de março de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 37, de 19 de março de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 36, de 15 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 35, de 15 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 34, de 15 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 33, de 15 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 32, de 17 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 31, de 26 de outubro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 30, de 26 de outubro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 29, de 13 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 28, de 24 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 27, de 24 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 26, de 03 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 24, de 20 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 22, de 25 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 21, de 25 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 19, de 17 de fevereiro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 18, de 23 de junho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 15, de 12 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.277, de 26 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 14, de 29 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 13, de 16 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 12, de 23 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 10, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 9, de 31 de julho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 8, de 19 de julho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 7, de 21 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 6, de 30 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 4, de 23 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 3, de 22 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 2, de 22 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 1, de 22 de julho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 2, de 27 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 1, de 18 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 3, de 24 de novembro de 1999
PLO 18/2014 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DA RUA GOIÂNIA EM VIA DE MÃO ÚNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Apresentação: 22 de Setembro de 2014 Autor: Cícero Juscelino Neves Relatorias: Clebinho do Judô (CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis) \|\| Silvio Eventos (CUOSP - Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos) Localização Atual: CUOSP - Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos Status: Aguardando emissão de parecer da comissão Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2014 Última Ação: Enviado a Comissão aguardando parecer. Texto Original Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.412, de 21 de dezembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.411, de 21 de dezembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.410, de 21 de dezembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.409, de 21 de dezembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.408, de 21 de dezembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.407, de 12 de dezembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.406, de 12 de dezembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.405, de 05 de dezembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.404, de 05 de dezembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.403, de 28 de novembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.402, de 28 de novembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.401, de 28 de novembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.400, de 28 de novembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.398, de 07 de novembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.397, de 24 de outubro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.396, de 24 de outubro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.395, de 24 de outubro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.394, de 19 de outubro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.393, de 18 de outubro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.392, de 18 de outubro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.391, de 28 de setembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.390, de 28 de setembro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.378, de 26 de junho de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.377, de 26 de junho de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.376, de 20 de junho de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.375, de 20 de junho de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.374, de 13 de junho de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.373, de 13 de junho de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.372, de 12 de junho de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.371, de 29 de maio de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.370, de 29 de maio de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.369, de 29 de maio de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.367, de 21 de maio de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.366, de 16 de maio de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.365, de 16 de maio de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.364, de 16 de maio de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.363, de 09 de maio de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.362, de 09 de maio de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.361, de 03 de maio de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.360, de 03 de maio de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.359, de 26 de abril de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.358, de 20 de abril de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.357, de 12 de abril de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.356, de 12 de abril de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.355, de 12 de abril de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.334, de 25 de janeiro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.333, de 22 de janeiro de 2018 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.332, de 22 de dezembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.331, de 22 de dezembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.330, de 22 de dezembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.329, de 22 de dezembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.328, de 22 de dezembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.327, de 14 de dezembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.326, de 14 de dezembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.325, de 14 de dezembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.324, de 14 de dezembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.323, de 06 de dezembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.322, de 06 de dezembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.321, de 06 de dezembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.320, de 06 de dezembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.319, de 14 de novembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.318, de 14 de novembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.317, de 09 de novembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.316, de 24 de outubro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.315, de 17 de outubro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.314, de 17 de outubro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.313, de 17 de outubro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.312, de 17 de outubro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.311, de 05 de outubro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.310, de 03 de outubro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.309, de 03 de outubro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.308, de 26 de setembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.307, de 26 de setembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.306, de 21 de setembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.305, de 21 de setembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.304, de 19 de setembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.303, de 19 de setembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.302, de 19 de setembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.301, de 19 de setembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.300, de 19 de setembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.299, de 06 de setembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.297, de 06 de setembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.298, de 05 de setembro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.296, de 30 de agosto de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.295, de 30 de agosto de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.294, de 30 de agosto de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.293, de 24 de agosto de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.292, de 24 de agosto de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.288, de 30 de junho de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.287, de 30 de junho de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.286, de 23 de junho de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.280, de 26 de maio de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.279, de 26 de maio de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.278, de 16 de maio de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.277, de 16 de maio de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.275, de 16 de maio de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.274, de 16 de maio de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.273, de 11 de maio de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.272, de 08 de maio de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.271, de 03 de maio de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.270, de 02 de maio de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.269, de 02 de maio de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.268, de 02 de maio de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.267, de 19 de abril de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.266, de 18 de abril de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.265, de 18 de abril de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.264, de 17 de abril de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.263, de 17 de abril de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.262, de 05 de abril de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.261, de 05 de abril de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.260, de 05 de abril de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.259, de 05 de abril de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.258, de 05 de abril de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.257, de 03 de abril de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.256, de 03 de abril de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.255, de 13 de março de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.254, de 13 de março de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.253, de 21 de fevereiro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.252, de 21 de fevereiro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.251, de 20 de fevereiro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.250, de 20 de fevereiro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.249, de 20 de fevereiro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.248, de 20 de fevereiro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.247, de 20 de fevereiro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.246, de 08 de fevereiro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.245, de 08 de fevereiro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.244, de 23 de janeiro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.243, de 23 de janeiro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.242, de 23 de janeiro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.241, de 02 de janeiro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.240, de 02 de janeiro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.239, de 02 de janeiro de 2017 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.238, de 06 de dezembro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.237, de 02 de dezembro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.236, de 02 de dezembro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.235, de 02 de dezembro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.234, de 02 de dezembro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.233, de 02 de dezembro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.232, de 28 de novembro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.231, de 28 de novembro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.229, de 20 de outubro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.228, de 20 de outubro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.227, de 13 de setembro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.226, de 13 de setembro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.225, de 05 de setembro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.224, de 31 de agosto de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.223, de 31 de agosto de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.222, de 31 de agosto de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.221, de 25 de agosto de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.220, de 25 de agosto de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.219, de 25 de agosto de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.218, de 17 de agosto de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.217, de 29 de julho de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.216, de 28 de julho de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.215, de 28 de julho de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.214, de 28 de julho de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.213, de 28 de julho de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.212, de 28 de julho de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.211, de 28 de junho de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.210, de 28 de junho de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.209, de 21 de junho de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.208, de 14 de junho de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.207, de 14 de junho de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.206, de 14 de junho de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.205, de 14 de junho de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.204, de 10 de junho de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.203, de 10 de junho de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.202, de 06 de junho de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.201, de 30 de maio de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.200, de 30 de maio de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.199, de 30 de maio de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.198, de 11 de maio de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.197, de 11 de maio de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.196, de 03 de maio de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.195, de 03 de maio de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.194, de 19 de abril de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei Complementar nº 68, de 18 de abril de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.192, de 18 de abril de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.191, de 08 de abril de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.190, de 08 de abril de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.189, de 31 de março de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.188, de 31 de março de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.187, de 30 de março de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.186, de 30 de março de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.185, de 23 de março de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.184, de 23 de março de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.183, de 23 de março de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.182, de 23 de março de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.181, de 21 de março de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.180, de 21 de março de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.179, de 10 de março de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.178, de 10 de março de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.177, de 10 de março de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.176, de 08 de março de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.175, de 08 de março de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.174, de 08 de março de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.173, de 02 de março de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.172, de 02 de março de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.171, de 02 de março de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.170, de 25 de fevereiro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.169, de 25 de fevereiro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.168, de 25 de fevereiro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.167, de 19 de fevereiro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.166, de 03 de fevereiro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.165, de 03 de fevereiro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.164, de 26 de janeiro de 2016 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.163, de 16 de dezembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.162, de 16 de dezembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.161, de 16 de dezembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.160, de 16 de dezembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.159, de 09 de dezembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.158, de 09 de dezembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.157, de 09 de dezembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.156, de 09 de dezembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.155, de 09 de dezembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.154, de 09 de dezembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.153, de 08 de dezembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.152, de 02 de dezembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.151, de 02 de dezembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.150, de 02 de dezembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.149, de 02 de dezembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.148, de 27 de novembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.147, de 27 de novembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.146, de 13 de novembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.145, de 13 de novembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.144, de 11 de novembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.143, de 11 de novembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.142, de 03 de novembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.141, de 28 de outubro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.140, de 21 de outubro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.139, de 21 de outubro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.138, de 14 de outubro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.137, de 14 de outubro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.136, de 07 de outubro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.135, de 30 de setembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.134, de 30 de setembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.133, de 30 de setembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.132, de 24 de setembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.131, de 24 de setembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.130, de 24 de setembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.129, de 22 de setembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.128, de 16 de setembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.127, de 16 de setembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.126, de 16 de setembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.125, de 16 de setembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.124, de 16 de setembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.123, de 09 de setembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.122, de 08 de setembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.121, de 08 de setembro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.120, de 27 de agosto de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.119, de 27 de agosto de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.118, de 27 de agosto de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.117, de 27 de agosto de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.116, de 27 de agosto de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.115, de 27 de agosto de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.114, de 27 de agosto de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.113, de 17 de agosto de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.112, de 13 de agosto de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.111, de 12 de agosto de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.110, de 20 de julho de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.109, de 14 de julho de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.108, de 09 de julho de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.107, de 09 de julho de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.106, de 03 de julho de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.105, de 03 de julho de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.104, de 03 de julho de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.103, de 03 de julho de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.102, de 24 de junho de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.101, de 17 de junho de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.100, de 17 de junho de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.099, de 17 de junho de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.098, de 17 de junho de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.097, de 29 de maio de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.096, de 29 de maio de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.095, de 29 de maio de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.094, de 29 de maio de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.093, de 29 de maio de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.092, de 19 de maio de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.091, de 19 de maio de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.090, de 12 de maio de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.089, de 12 de maio de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.088, de 12 de maio de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.087, de 05 de maio de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.086, de 05 de maio de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.085, de 05 de maio de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.084, de 05 de maio de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.083, de 05 de maio de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.082, de 30 de abril de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.081, de 30 de abril de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.080, de 30 de abril de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.079, de 30 de abril de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.078, de 30 de abril de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.077, de 30 de abril de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.076, de 23 de abril de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.075, de 23 de abril de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.074, de 15 de abril de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.073, de 15 de abril de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.072, de 07 de abril de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.071, de 06 de abril de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.070, de 06 de abril de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.069, de 26 de março de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.068, de 24 de março de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.067, de 24 de março de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.066, de 17 de março de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.065, de 17 de março de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.064, de 17 de março de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.063, de 17 de março de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.062, de 17 de março de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.061, de 17 de março de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.060, de 17 de março de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.059, de 17 de março de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.058, de 13 de março de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.057, de 13 de março de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.056, de 13 de março de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.055, de 03 de março de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.054, de 03 de março de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.053, de 03 de março de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.052, de 27 de fevereiro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.051, de 27 de fevereiro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.050, de 27 de fevereiro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.049, de 27 de fevereiro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.048, de 27 de fevereiro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.047, de 11 de fevereiro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.046, de 11 de fevereiro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.045, de 11 de fevereiro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.044, de 11 de fevereiro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.043, de 11 de fevereiro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.042, de 11 de fevereiro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.041, de 11 de fevereiro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.040, de 11 de fevereiro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.039, de 04 de fevereiro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.038, de 20 de janeiro de 2015 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.037, de 19 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.036, de 19 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.035, de 19 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.034, de 19 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.033, de 17 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.032, de 17 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.031, de 17 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.030, de 15 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.029, de 15 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.028, de 10 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.027, de 10 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.026, de 10 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.025, de 10 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.024, de 10 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.023, de 10 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.022, de 03 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.021, de 03 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.020, de 03 de dezembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.019, de 25 de novembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.018, de 25 de novembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.017, de 25 de novembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.016, de 13 de novembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.015, de 12 de novembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.014, de 05 de novembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.013, de 05 de novembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.012, de 05 de novembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.011, de 22 de outubro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.010, de 16 de outubro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.009, de 08 de outubro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.008, de 01 de outubro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.007, de 01 de outubro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.006, de 23 de setembro de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.004, de 28 de agosto de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.003, de 28 de agosto de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.002, de 28 de agosto de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.001, de 28 de agosto de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.000, de 22 de agosto de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.999, de 22 de agosto de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.998, de 13 de agosto de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.997, de 06 de agosto de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.996, de 06 de agosto de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.995, de 06 de agosto de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2.005, de 04 de agosto de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.994, de 14 de julho de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.991, de 26 de junho de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.990, de 26 de junho de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.989, de 18 de junho de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.988, de 18 de junho de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.987, de 13 de junho de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.986, de 13 de junho de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.985, de 13 de junho de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.984, de 09 de junho de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.983, de 09 de junho de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.993, de 03 de junho de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.982, de 28 de maio de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.981, de 28 de maio de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.980, de 28 de maio de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.979, de 21 de maio de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.992, de 26 de abril de 2014 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.943, de 18 de dezembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.942, de 18 de dezembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.941, de 12 de dezembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.940, de 12 de dezembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.939, de 12 de dezembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.938, de 29 de novembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.937, de 29 de novembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.936, de 29 de novembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.935, de 29 de novembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.934, de 22 de novembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.933, de 22 de novembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.932, de 19 de novembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.931, de 19 de novembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.930, de 19 de novembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.929, de 04 de novembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.928, de 29 de outubro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.927, de 29 de outubro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.926, de 29 de outubro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.925, de 29 de outubro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.924, de 21 de outubro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.923, de 21 de outubro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.922, de 04 de outubro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.921, de 04 de outubro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.920, de 04 de outubro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.919, de 04 de outubro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.918, de 27 de setembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.917, de 19 de setembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.916, de 19 de setembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.915, de 09 de setembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.914, de 09 de setembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.913, de 09 de setembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.912, de 02 de setembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.911, de 02 de setembro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.910, de 30 de agosto de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.909, de 30 de agosto de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.908, de 30 de agosto de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.907, de 30 de agosto de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.906, de 23 de agosto de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.905, de 15 de agosto de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.904, de 08 de agosto de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.903, de 08 de agosto de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.902, de 28 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.901, de 27 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.900, de 27 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.899, de 27 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.898, de 26 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.897, de 18 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.896, de 18 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.895, de 18 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.894, de 05 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.893, de 05 de junho de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.892, de 23 de maio de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.891, de 23 de maio de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.890, de 08 de maio de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.889, de 08 de maio de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.888, de 08 de maio de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.887, de 08 de maio de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.886, de 26 de abril de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.885, de 26 de abril de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.884, de 26 de abril de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.883, de 26 de abril de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.882, de 26 de abril de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.881, de 26 de abril de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.880, de 24 de abril de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.879, de 24 de abril de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.878, de 24 de abril de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.877, de 17 de abril de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.876, de 17 de abril de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.875, de 17 de abril de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.874, de 17 de abril de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.873, de 16 de abril de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.872, de 16 de abril de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.871, de 09 de abril de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.870, de 09 de abril de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.869, de 27 de março de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.868, de 26 de março de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.867, de 26 de março de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.866, de 20 de março de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.865, de 20 de março de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.864, de 20 de março de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.863, de 13 de março de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.862, de 07 de março de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.861, de 07 de março de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.860, de 28 de fevereiro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.859, de 28 de fevereiro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.858, de 28 de fevereiro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.857, de 28 de fevereiro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.856, de 28 de fevereiro de 2013 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.855, de 21 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.854, de 12 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.853, de 12 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.852, de 12 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.851, de 12 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.850, de 10 de dezembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.849, de 30 de novembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.848, de 28 de novembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.847, de 28 de novembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.846, de 07 de novembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.845, de 29 de outubro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.844, de 29 de outubro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.843, de 17 de outubro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.842, de 16 de outubro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.841, de 16 de outubro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.840, de 16 de outubro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.839, de 06 de setembro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.838, de 22 de agosto de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.837, de 22 de agosto de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.836, de 22 de agosto de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.835, de 09 de agosto de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.834, de 09 de agosto de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.833, de 09 de agosto de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.832, de 27 de julho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.831, de 11 de julho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.830, de 06 de julho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.829, de 05 de julho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.828, de 20 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.827, de 20 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.826, de 20 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.825, de 20 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.824, de 13 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.823, de 13 de junho de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.822, de 30 de maio de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.821, de 30 de maio de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.820, de 30 de maio de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.819, de 16 de maio de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.818, de 16 de maio de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.817, de 09 de maio de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.816, de 09 de maio de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.815, de 02 de maio de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.814, de 30 de abril de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.813, de 18 de abril de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.812, de 18 de abril de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.811, de 11 de abril de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.810, de 30 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.809, de 30 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.808, de 28 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.807, de 09 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.806, de 09 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.805, de 09 de março de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.804, de 23 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.803, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.802, de 15 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.801, de 08 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.800, de 08 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.799, de 08 de fevereiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.798, de 19 de janeiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.797, de 19 de janeiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.796, de 19 de janeiro de 2012 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.795, de 29 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.794, de 20 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.793, de 20 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.792, de 20 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.787, de 18 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.791, de 15 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.790, de 15 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.789, de 15 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.788, de 15 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.786, de 15 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.785, de 15 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.784, de 15 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.783, de 15 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.782, de 15 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.781, de 15 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.780, de 07 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.779, de 07 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.778, de 07 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.777, de 07 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.776, de 07 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.775, de 07 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.774, de 07 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.773, de 01 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.772, de 01 de dezembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.771, de 24 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.770, de 24 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.769, de 17 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.768, de 17 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.767, de 17 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.766, de 17 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.765, de 17 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.764, de 17 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.763, de 17 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.762, de 17 de novembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.761, de 27 de outubro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.760, de 27 de outubro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.759, de 27 de outubro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.758, de 27 de outubro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.757, de 27 de outubro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.756, de 27 de outubro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.755, de 26 de outubro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.754, de 17 de outubro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.753, de 28 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.752, de 23 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.751, de 23 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.750, de 23 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.749, de 12 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.748, de 01 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.747, de 01 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.746, de 01 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.745, de 01 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.744, de 01 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.743, de 01 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.742, de 01 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.741, de 01 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.740, de 01 de setembro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.739, de 17 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.738, de 17 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.737, de 17 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.736, de 17 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.735, de 10 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.734, de 10 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.733, de 10 de agosto de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.732, de 21 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.731, de 13 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.730, de 13 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.729, de 13 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.728, de 13 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.727, de 13 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.726, de 13 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.725, de 13 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.724, de 07 de julho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.723, de 29 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.722, de 29 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.721, de 29 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.720, de 29 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.719, de 29 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.718, de 29 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.717, de 22 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.716, de 06 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.715, de 06 de junho de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.714, de 26 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.713, de 25 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.712, de 25 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.711, de 23 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.710, de 19 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.709, de 19 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.708, de 18 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.707, de 17 de maio de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.706, de 27 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.705, de 27 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.704, de 20 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.703, de 13 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.702, de 13 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.701, de 13 de abril de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.700, de 30 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.669, de 24 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.668, de 24 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.667, de 17 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.666, de 16 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.665, de 16 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.664, de 03 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.663, de 03 de março de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.662, de 25 de fevereiro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.661, de 16 de fevereiro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.660, de 16 de fevereiro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.659, de 11 de fevereiro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.658, de 03 de fevereiro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.657, de 03 de fevereiro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.656, de 03 de fevereiro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.655, de 03 de fevereiro de 2011 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.654, de 30 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.653, de 20 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.652, de 20 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.651, de 20 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.650, de 20 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.649, de 20 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.648, de 20 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.647, de 20 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.646, de 20 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.645, de 08 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.644, de 08 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.643, de 08 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.642, de 08 de dezembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.641, de 25 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.640, de 25 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.639, de 25 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.638, de 25 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.637, de 25 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.636, de 25 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.635, de 25 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.634, de 25 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.633, de 18 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.632, de 18 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.631, de 18 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.630, de 18 de novembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.629, de 27 de outubro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.628, de 27 de outubro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.627, de 27 de outubro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.626, de 27 de outubro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.625, de 20 de outubro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.624, de 20 de outubro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.623, de 20 de outubro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.622, de 20 de outubro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.621, de 16 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.620, de 16 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.619, de 02 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.618, de 02 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.617, de 02 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.616, de 02 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.615, de 02 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.614, de 02 de setembro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.613, de 26 de agosto de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.612, de 26 de agosto de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.611, de 26 de agosto de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.610, de 26 de agosto de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.609, de 26 de agosto de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.608, de 19 de agosto de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.607, de 19 de agosto de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.606, de 05 de agosto de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.605, de 05 de agosto de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.604, de 07 de julho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.603, de 23 de junho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.602, de 23 de junho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.601, de 23 de junho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.600, de 23 de junho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.599, de 17 de junho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.598, de 04 de junho de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.597, de 26 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.596, de 26 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.595, de 26 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.594, de 21 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.593, de 07 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.592, de 07 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.591, de 07 de maio de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.590, de 29 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.589, de 29 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.588, de 29 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.587, de 29 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.586, de 23 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.585, de 23 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.584, de 23 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.583, de 23 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.582, de 23 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.581, de 14 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.580, de 07 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.577, de 07 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.579, de 06 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.578, de 06 de abril de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.576, de 25 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.575, de 25 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.574, de 25 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.573, de 22 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.572, de 22 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.571, de 11 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.570, de 11 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.569, de 08 de março de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.568, de 24 de fevereiro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.567, de 24 de fevereiro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.566, de 24 de fevereiro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.565, de 24 de fevereiro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.564, de 24 de fevereiro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.563, de 24 de fevereiro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.562, de 24 de fevereiro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.561, de 24 de fevereiro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.560, de 12 de fevereiro de 2010 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.554, de 17 de dezembro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.505, de 16 de julho de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.485, de 06 de maio de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.464, de 12 de março de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.446, de 20 de janeiro de 2009 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.445, de 30 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.444, de 30 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.443, de 30 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.442, de 19 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.441, de 19 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.440, de 19 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.439, de 19 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.438, de 19 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.437, de 19 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.436, de 17 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.435, de 17 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.434, de 02 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.433, de 02 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.432, de 02 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.431, de 01 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.430, de 01 de dezembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.429, de 12 de novembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.428, de 29 de outubro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.427, de 29 de outubro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.426, de 03 de outubro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.425, de 08 de setembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.424, de 08 de setembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.423, de 08 de setembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.422, de 08 de setembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.421, de 08 de setembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.420, de 08 de setembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.419, de 01 de setembro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.418, de 19 de agosto de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.417, de 19 de agosto de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.416, de 14 de julho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.415, de 02 de julho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.414, de 25 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.413, de 25 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.412, de 25 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.411, de 25 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.410, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.409, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.408, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.407, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.406, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.405, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.404, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.403, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.402, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.401, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.400, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.399, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.398, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.397, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.396, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.395, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.394, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.393, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.392, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.391, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.390, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.389, de 18 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.388, de 05 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.387, de 05 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.386, de 05 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.385, de 05 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.384, de 05 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.383, de 05 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.382, de 05 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.381, de 05 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.380, de 05 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.379, de 05 de junho de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.378, de 15 de maio de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.377, de 09 de maio de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.376, de 26 de abril de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.375, de 16 de abril de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.374, de 16 de abril de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.373, de 09 de abril de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.372, de 27 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.371, de 27 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.370, de 27 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.369, de 27 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.368, de 27 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.367, de 27 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.366, de 19 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.365, de 19 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.364, de 19 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.363, de 19 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.362, de 19 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.361, de 19 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.360, de 13 de março de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.359, de 27 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.358, de 13 de fevereiro de 2008 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.357, de 21 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.356, de 21 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.355, de 21 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.354, de 21 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.353, de 21 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.352, de 21 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.351, de 12 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.350, de 12 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.349, de 12 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.348, de 12 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.347, de 12 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.346, de 12 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.345, de 12 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.344, de 12 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.342, de 11 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.341, de 11 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.340, de 05 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.339, de 05 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.338, de 03 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.337, de 03 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.336, de 03 de dezembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.335, de 30 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.334, de 14 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.333, de 14 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.332, de 14 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.331, de 05 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.330, de 05 de novembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.329, de 19 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.328, de 10 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.327, de 10 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.325, de 09 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.324, de 09 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.323, de 09 de outubro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.322, de 19 de setembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.321, de 19 de setembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.320, de 19 de setembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.319, de 18 de setembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.318, de 18 de setembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.317, de 10 de setembro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.316, de 31 de agosto de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.315, de 31 de agosto de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.314, de 31 de agosto de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.313, de 31 de agosto de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.312, de 22 de agosto de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.311, de 20 de agosto de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.310, de 27 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.309, de 20 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.308, de 20 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.307, de 20 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.306, de 13 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.305, de 13 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.304, de 13 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.303, de 13 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.302, de 13 de junho de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.301, de 23 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.300, de 23 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.299, de 23 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.298, de 16 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.297, de 16 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.296, de 16 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.295, de 16 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.294, de 09 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.292, de 09 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.291, de 09 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.290, de 09 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.289, de 03 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.288, de 02 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.287, de 02 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.286, de 02 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.285, de 02 de maio de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.284, de 26 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.283, de 26 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.282, de 26 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.280, de 26 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.279, de 26 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.278, de 26 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.276, de 19 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.275, de 19 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.274, de 19 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.273, de 19 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.272, de 19 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.271, de 19 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.270, de 04 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.269, de 04 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.268, de 04 de abril de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.267, de 29 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.266, de 29 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.265, de 22 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.263, de 16 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.262, de 16 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.261, de 16 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.260, de 16 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.259, de 16 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.258, de 16 de março de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.257, de 28 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.256, de 23 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.255, de 23 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.254, de 23 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.253, de 15 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.252, de 15 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.251, de 07 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.250, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.249, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.248, de 01 de fevereiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.247, de 26 de janeiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.246, de 26 de janeiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.245, de 26 de janeiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.244, de 26 de janeiro de 2007 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.243, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.242, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.241, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.240, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.239, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.238, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.237, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.236, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.235, de 22 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.234, de 06 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.233, de 06 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.232, de 06 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.231, de 01 de dezembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.230, de 16 de novembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.229, de 08 de novembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.228, de 08 de novembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.227, de 06 de novembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.226, de 26 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.225, de 26 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.224, de 26 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.223, de 26 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.222, de 26 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.221, de 26 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.220, de 26 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.219, de 26 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.218, de 26 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.217, de 26 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.216, de 26 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.215, de 19 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.214, de 11 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.213, de 11 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.212, de 10 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.211, de 05 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.210, de 03 de outubro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.209, de 22 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.208, de 22 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.207, de 22 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.206, de 08 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.205, de 08 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.204, de 08 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.203, de 08 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.202, de 08 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.201, de 01 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.200, de 01 de setembro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.199, de 23 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.198, de 16 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.197, de 16 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.196, de 16 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.195, de 16 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.194, de 09 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.193, de 09 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.192, de 09 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.191, de 02 de agosto de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.190, de 19 de julho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.189, de 19 de julho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.188, de 19 de julho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.187, de 19 de julho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.186, de 12 de julho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.185, de 12 de julho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.184, de 12 de julho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.183, de 29 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.182, de 29 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.181, de 21 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.180, de 14 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.179, de 14 de junho de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.178, de 31 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.177, de 31 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.176, de 25 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.175, de 25 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.174, de 17 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.173, de 17 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.172, de 10 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.171, de 10 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.170, de 10 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.169, de 03 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.168, de 03 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.167, de 03 de maio de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.166, de 26 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.165, de 26 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.164, de 26 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.163, de 26 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.162, de 26 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.161, de 26 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.160, de 26 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.159, de 08 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.158, de 08 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.157, de 08 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.156, de 08 de abril de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.155, de 31 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.154, de 31 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.153, de 29 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.152, de 29 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.151, de 29 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.150, de 29 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.149, de 23 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.148, de 23 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.147, de 23 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.146, de 15 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.145, de 15 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.144, de 15 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.143, de 15 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.142, de 15 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.141, de 15 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.140, de 15 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.139, de 15 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.138, de 15 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.137, de 15 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.136, de 09 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.135, de 09 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.134, de 09 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.133, de 09 de março de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.132, de 22 de fevereiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.131, de 22 de fevereiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.130, de 22 de fevereiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.129, de 22 de fevereiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.128, de 22 de fevereiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.127, de 09 de fevereiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.126, de 09 de fevereiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.125, de 09 de fevereiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.124, de 09 de fevereiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.123, de 09 de fevereiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.122, de 09 de fevereiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.121, de 09 de fevereiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.120, de 09 de fevereiro de 2006 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.119, de 23 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.118, de 23 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.117, de 23 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.116, de 23 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.115, de 23 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.114, de 23 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.113, de 23 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.112, de 08 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.111, de 08 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.110, de 08 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.109, de 08 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.108, de 01 de dezembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.107, de 30 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.106, de 30 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.105, de 24 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.104, de 24 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.103, de 24 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.102, de 10 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.101, de 10 de novembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.100, de 31 de outubro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.099, de 31 de outubro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.098, de 21 de outubro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.097, de 21 de outubro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.096, de 21 de outubro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.095, de 21 de outubro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.094, de 21 de outubro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.093, de 20 de outubro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.092, de 20 de outubro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.091, de 05 de outubro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.090, de 05 de outubro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.089, de 05 de outubro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.088, de 15 de setembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.087, de 15 de setembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.086, de 09 de setembro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.085, de 31 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.084, de 31 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.083, de 31 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.082, de 31 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.081, de 31 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.080, de 29 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.079, de 26 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.078, de 26 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.077, de 26 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.076, de 26 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.075, de 26 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.074, de 26 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.073, de 26 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.072, de 19 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.071, de 11 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.070, de 05 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.069, de 05 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.068, de 03 de agosto de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.067, de 27 de julho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.066, de 27 de julho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.065, de 27 de julho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.064, de 27 de julho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.063, de 27 de julho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.062, de 08 de julho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.061, de 08 de julho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.060, de 07 de julho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.059, de 07 de julho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.058, de 29 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.055, de 23 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.054, de 22 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.053, de 16 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.052, de 16 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.051, de 16 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.050, de 16 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.049, de 16 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.048, de 16 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.047, de 16 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.046, de 16 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.045, de 06 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.044, de 06 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.043, de 02 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.042, de 01 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.041, de 01 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.040, de 01 de junho de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.039, de 20 de maio de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.038, de 20 de maio de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.037, de 17 de maio de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.036, de 17 de maio de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.035, de 17 de maio de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.034, de 17 de maio de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.033, de 17 de maio de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.032, de 17 de maio de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.031, de 28 de abril de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.030, de 28 de abril de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.029, de 28 de abril de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.028, de 13 de abril de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.027, de 13 de abril de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.026, de 13 de abril de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.025, de 06 de abril de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.024, de 30 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.023, de 30 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.022, de 30 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.021, de 30 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.020, de 23 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.019, de 16 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.018, de 16 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.017, de 14 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.016, de 14 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.015, de 14 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.014, de 02 de março de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.013, de 23 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.012, de 23 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.011, de 23 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.010, de 23 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.009, de 16 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.008, de 16 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.007, de 16 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.006, de 16 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.005, de 16 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.004, de 16 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.003, de 16 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.002, de 16 de fevereiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.001, de 24 de janeiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1.000, de 03 de janeiro de 2005 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 999, de 30 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 998, de 28 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 997, de 27 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 996, de 01 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 995, de 01 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 994, de 01 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 993, de 01 de dezembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 992, de 24 de novembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 991, de 24 de novembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 990, de 24 de novembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 989, de 10 de novembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 988, de 10 de novembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 987, de 10 de novembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 986, de 20 de outubro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 985, de 20 de outubro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 984, de 14 de outubro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 983, de 08 de outubro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 982, de 08 de outubro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 981, de 27 de setembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 980, de 27 de setembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 979, de 15 de setembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 978, de 15 de setembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 977, de 15 de setembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 976, de 01 de setembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 975, de 01 de setembro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 974, de 19 de agosto de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 973, de 19 de agosto de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 972, de 13 de agosto de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 971, de 11 de agosto de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 970, de 11 de agosto de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 969, de 23 de julho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 968, de 23 de julho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 967, de 23 de julho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 966, de 23 de julho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 965, de 23 de julho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 964, de 15 de julho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 963, de 13 de julho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 962, de 13 de julho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 961, de 13 de julho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 960, de 08 de julho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 959, de 08 de julho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 958, de 08 de julho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 957, de 08 de julho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 956, de 08 de julho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 955, de 08 de julho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 954, de 30 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 953, de 30 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 952, de 30 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 951, de 23 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 950, de 23 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 949, de 23 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 948, de 17 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 947, de 17 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 946, de 17 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 945, de 17 de junho de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 944, de 26 de maio de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 943, de 26 de maio de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 942, de 26 de maio de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 941, de 26 de maio de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 940, de 14 de maio de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 939, de 12 de maio de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 938, de 12 de maio de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 937, de 12 de maio de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 936, de 22 de abril de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 935, de 19 de abril de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 934, de 14 de abril de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 933, de 07 de abril de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 932, de 01 de abril de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 931, de 01 de abril de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 930, de 01 de abril de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 929, de 01 de abril de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 928, de 01 de abril de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 927, de 24 de março de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 926, de 17 de março de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 925, de 10 de março de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 924, de 10 de março de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 923, de 10 de março de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 922, de 04 de março de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 921, de 27 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 920, de 20 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 919, de 12 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 918, de 12 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 917, de 12 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 916, de 12 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 915, de 05 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 914, de 05 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 913, de 05 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 912, de 05 de fevereiro de 2004 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 911, de 22 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 910, de 22 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 909, de 22 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 908, de 22 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 907, de 22 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 906, de 22 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 905, de 22 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 904, de 10 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 903, de 10 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 902, de 10 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 901, de 10 de dezembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 900, de 26 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 899, de 19 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 898, de 19 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 897, de 05 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 896, de 05 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 895, de 05 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 894, de 05 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 893, de 05 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 892, de 05 de novembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 891, de 26 de setembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 890, de 26 de setembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 889, de 26 de setembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 888, de 10 de setembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 887, de 10 de setembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 886, de 10 de setembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 885, de 10 de setembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 884, de 03 de setembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 883, de 03 de setembro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 882, de 29 de agosto de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 881, de 29 de agosto de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 880, de 29 de agosto de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 879, de 21 de agosto de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 878, de 14 de agosto de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 877, de 14 de agosto de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 876, de 29 de julho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 875, de 29 de julho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 874, de 22 de julho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 873, de 22 de julho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 872, de 22 de julho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 871, de 22 de julho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 870, de 22 de julho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 869, de 22 de julho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 868, de 02 de julho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 867, de 27 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 866, de 27 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 865, de 27 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 864, de 27 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 863, de 27 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 862, de 18 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 861, de 18 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 860, de 18 de junho de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 859, de 23 de maio de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 858, de 23 de maio de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 857, de 23 de maio de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 856, de 19 de maio de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 855, de 19 de maio de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 854, de 09 de maio de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 853, de 30 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 852, de 23 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 851, de 23 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 850, de 23 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 849, de 23 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 848, de 22 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 847, de 10 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 846, de 10 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 844, de 10 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 843, de 02 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 842, de 02 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 841, de 02 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 840, de 02 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 839, de 02 de abril de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 838, de 26 de março de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 837, de 26 de março de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 836, de 26 de março de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 835, de 19 de março de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 834, de 05 de março de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 833, de 26 de fevereiro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 832, de 26 de fevereiro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 831, de 19 de fevereiro de 2003 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 830, de 24 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 829, de 24 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 828, de 24 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 827, de 24 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 826, de 19 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 825, de 18 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 824, de 16 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 823, de 16 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 822, de 12 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 821, de 04 de dezembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 820, de 14 de novembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 819, de 14 de novembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 818, de 14 de novembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 817, de 14 de novembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 816, de 25 de outubro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 815, de 17 de outubro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 814, de 16 de outubro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 813, de 25 de setembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 812, de 25 de setembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 811, de 25 de setembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 810, de 16 de setembro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 809, de 15 de agosto de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 808, de 15 de agosto de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 807, de 11 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 806, de 11 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 805, de 11 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 804, de 11 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 803, de 11 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 802, de 11 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 801, de 11 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 800, de 11 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 799, de 11 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 798, de 11 de julho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 797, de 26 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 796, de 26 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 795, de 26 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 794, de 20 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 793, de 20 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 792, de 12 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 791, de 10 de junho de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 790, de 15 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 789, de 15 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 788, de 09 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 787, de 09 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 786, de 09 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 785, de 02 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 784, de 02 de maio de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 783, de 24 de abril de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 782, de 24 de abril de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 781, de 17 de abril de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 780, de 17 de abril de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 779, de 17 de abril de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 778, de 17 de abril de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 777, de 10 de abril de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 776, de 03 de abril de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 775, de 03 de abril de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 774, de 03 de abril de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 773, de 03 de abril de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 772, de 27 de março de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 771, de 21 de março de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 770, de 21 de março de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 769, de 21 de março de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 768, de 21 de março de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 767, de 20 de março de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 766, de 13 de março de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 765, de 27 de fevereiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 764, de 21 de fevereiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 763, de 21 de fevereiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 762, de 21 de fevereiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 761, de 21 de fevereiro de 2002 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 760, de 18 de dezembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 759, de 18 de dezembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 758, de 18 de dezembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 757, de 12 de dezembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 756, de 12 de dezembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 755, de 28 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 754, de 28 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 753, de 21 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 752, de 14 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 751, de 14 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 750, de 14 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 749, de 14 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 748, de 14 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 747, de 01 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 746, de 01 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 745, de 01 de novembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 744, de 24 de outubro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 743, de 24 de outubro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 742, de 18 de outubro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 741, de 18 de outubro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 740, de 17 de outubro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 739, de 11 de outubro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 738, de 11 de outubro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 737, de 11 de outubro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 736, de 21 de setembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 735, de 20 de setembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 734, de 13 de setembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 733, de 13 de setembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 732, de 13 de setembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 731, de 13 de setembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 730, de 10 de setembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 729, de 10 de setembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 728, de 10 de setembro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 727, de 22 de agosto de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 726, de 22 de agosto de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 725, de 22 de agosto de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 724, de 17 de agosto de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 723, de 17 de agosto de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 722, de 02 de julho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 721, de 02 de julho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 720, de 22 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 719, de 22 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 718, de 13 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 717, de 13 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 716, de 01 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 715, de 01 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 714, de 01 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 713, de 01 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 712, de 01 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 711, de 01 de junho de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 710, de 31 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 709, de 31 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 708, de 24 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 707, de 16 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 706, de 16 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 705, de 16 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 704, de 16 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 703, de 16 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 702, de 16 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 701, de 09 de maio de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 700, de 21 de março de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 699, de 21 de março de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 698, de 21 de março de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 697, de 14 de março de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 696, de 14 de março de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 695, de 23 de fevereiro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 694, de 23 de fevereiro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 693, de 23 de fevereiro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 692, de 23 de fevereiro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 691, de 29 de janeiro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 690, de 29 de janeiro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 689, de 29 de janeiro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 688, de 29 de janeiro de 2001 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 687, de 13 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 686, de 13 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 685, de 06 de dezembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 684, de 22 de novembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 683, de 22 de novembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 682, de 08 de novembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 681, de 31 de outubro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 680, de 18 de outubro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 679, de 18 de outubro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 678, de 18 de outubro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 677, de 27 de setembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 676, de 27 de setembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 675, de 21 de setembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 674, de 06 de setembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 673, de 06 de setembro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 672, de 31 de agosto de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 671, de 23 de agosto de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 670, de 28 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 669, de 28 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 668, de 28 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 667, de 26 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 666, de 07 de junho de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 665, de 25 de maio de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 664, de 17 de maio de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 663, de 10 de maio de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 662, de 10 de maio de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 661, de 10 de maio de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 660, de 10 de maio de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 659, de 10 de maio de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 658, de 10 de maio de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 657, de 11 de abril de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 656, de 11 de abril de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 655, de 04 de abril de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 654, de 14 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 653, de 14 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 652, de 14 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 651, de 14 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 650, de 14 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 649, de 14 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 648, de 14 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 647, de 14 de março de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 646, de 22 de fevereiro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 645, de 22 de fevereiro de 2000 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 644, de 15 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 643, de 15 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 642, de 15 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 641, de 15 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 640, de 08 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 639, de 01 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 638, de 01 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 637, de 01 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 636, de 01 de dezembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 635, de 25 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 634, de 24 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 633, de 24 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 632, de 24 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 631, de 16 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 630, de 12 de novembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 629, de 26 de outubro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 628, de 13 de outubro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 627, de 06 de outubro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 626, de 29 de setembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 625, de 22 de setembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 624, de 15 de setembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 623, de 15 de setembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 622, de 15 de setembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 621, de 15 de setembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 620, de 02 de setembro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 619, de 25 de agosto de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 618, de 12 de agosto de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 617, de 12 de agosto de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 616, de 12 de agosto de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 615, de 12 de agosto de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 614, de 01 de julho de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 613, de 01 de julho de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 612, de 01 de julho de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 611, de 23 de junho de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 610, de 16 de junho de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 609, de 16 de junho de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 608, de 26 de maio de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 607, de 19 de maio de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 606, de 19 de maio de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 605, de 12 de maio de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 604, de 12 de maio de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 603, de 12 de maio de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 602, de 12 de maio de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 601, de 05 de maio de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 600, de 28 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 599, de 28 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 598, de 28 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 597, de 23 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 596, de 23 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 595, de 23 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 594, de 23 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 593, de 14 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 592, de 14 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 591, de 14 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 590, de 08 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 589, de 08 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 588, de 08 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 587, de 05 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 586, de 05 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 585, de 05 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 584, de 05 de abril de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 583, de 09 de março de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 582, de 09 de março de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 581, de 09 de março de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 580, de 09 de março de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 579, de 04 de março de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 578, de 04 de março de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 577, de 24 de fevereiro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 576, de 22 de fevereiro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 575, de 18 de fevereiro de 1999 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 574, de 18 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 573, de 18 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 572, de 17 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 571, de 17 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 570, de 17 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 569, de 17 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 568, de 16 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 567, de 10 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 566, de 10 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 565, de 04 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 564, de 04 de dezembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 563, de 19 de novembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 562, de 17 de novembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 561, de 04 de novembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 560, de 04 de novembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 559, de 28 de outubro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 558, de 09 de outubro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 557, de 09 de outubro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 556, de 09 de outubro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 555, de 30 de setembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 554, de 16 de setembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 553, de 16 de setembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 552, de 16 de setembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 551, de 16 de setembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 550, de 16 de setembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 549, de 10 de setembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 548, de 10 de setembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 547, de 02 de setembro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 546, de 26 de agosto de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 545, de 26 de agosto de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 544, de 26 de agosto de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 543, de 26 de agosto de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 542, de 02 de julho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 541, de 30 de junho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 540, de 23 de junho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 539, de 18 de junho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 538, de 18 de junho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 537, de 18 de junho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 536, de 18 de junho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 535, de 04 de junho de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 534, de 27 de maio de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 532, de 20 de maio de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 531, de 13 de maio de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 530, de 06 de maio de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 529, de 06 de maio de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 528, de 06 de maio de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 527, de 06 de maio de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 526, de 15 de abril de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 525, de 05 de abril de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 524, de 01 de abril de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 523, de 01 de abril de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 522, de 26 de março de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 521, de 26 de março de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 520, de 26 de março de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 519, de 04 de março de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 518, de 04 de março de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 517, de 27 de fevereiro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 516, de 27 de fevereiro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 515, de 27 de fevereiro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 514, de 27 de fevereiro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 513, de 27 de fevereiro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 512, de 27 de fevereiro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 511, de 22 de janeiro de 1998 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 510, de 16 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 509, de 16 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 508, de 16 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 507, de 10 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 506, de 10 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 505, de 10 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 504, de 10 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 503, de 04 de dezembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 502, de 26 de novembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 501, de 19 de novembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 500, de 19 de novembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 499, de 12 de novembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 498, de 12 de novembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 497, de 12 de novembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 496, de 12 de novembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 495, de 12 de novembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 494, de 12 de novembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 493, de 06 de novembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 492, de 06 de novembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 491, de 06 de novembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 490, de 29 de outubro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 489, de 22 de outubro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 488, de 01 de outubro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 487, de 25 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 486, de 25 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 485, de 25 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 484, de 25 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 483, de 10 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 482, de 03 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 481, de 03 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 480, de 03 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 479, de 03 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 478, de 03 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 477, de 03 de setembro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 476, de 13 de agosto de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 475, de 06 de agosto de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 474, de 30 de junho de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 473, de 25 de junho de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 472, de 25 de junho de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 471, de 25 de junho de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 470, de 18 de junho de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 469, de 18 de junho de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 468, de 18 de junho de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 467, de 18 de junho de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 466, de 18 de junho de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 465, de 28 de maio de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 464, de 28 de maio de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 463, de 28 de maio de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 462, de 28 de maio de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 461, de 28 de maio de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 460, de 15 de maio de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 459, de 30 de abril de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 458, de 30 de abril de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 457, de 10 de abril de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 456, de 10 de abril de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 455, de 26 de março de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 454, de 19 de março de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 453, de 19 de março de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 452, de 19 de março de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 451, de 12 de março de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 450, de 05 de março de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 449, de 05 de março de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 448, de 05 de março de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 447, de 05 de março de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 446, de 28 de fevereiro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 445, de 26 de fevereiro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 444, de 26 de fevereiro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 443, de 17 de fevereiro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 442, de 17 de fevereiro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 441, de 17 de fevereiro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 440, de 17 de fevereiro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 439, de 17 de fevereiro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 438, de 03 de fevereiro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 437, de 03 de fevereiro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 436, de 03 de fevereiro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 435, de 03 de fevereiro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 434, de 03 de fevereiro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 433, de 03 de fevereiro de 1997 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 427, de 02 de dezembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 426, de 21 de novembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 425, de 21 de novembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 424, de 21 de novembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 423, de 21 de novembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 422, de 13 de novembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 421, de 11 de novembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 420, de 30 de outubro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 419, de 30 de outubro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 418, de 10 de outubro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 417, de 07 de outubro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 416, de 07 de outubro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 415, de 25 de setembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 414, de 18 de setembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 413, de 18 de setembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 412, de 18 de setembro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 411, de 29 de agosto de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 410, de 29 de agosto de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 409, de 22 de agosto de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 408, de 22 de agosto de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 407, de 22 de agosto de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 406, de 14 de agosto de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 405, de 12 de agosto de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 404, de 12 de agosto de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 403, de 19 de junho de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 402, de 12 de junho de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 401, de 11 de junho de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 400, de 07 de junho de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 399, de 03 de junho de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 398, de 22 de maio de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 397, de 22 de maio de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 396, de 22 de maio de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 395, de 15 de maio de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 394, de 09 de maio de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 393, de 08 de maio de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 392, de 08 de maio de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 391, de 08 de maio de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 390, de 08 de maio de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 389, de 02 de maio de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 388, de 02 de maio de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 387, de 02 de maio de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 386, de 24 de abril de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 385, de 24 de abril de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 384, de 18 de abril de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 383, de 10 de abril de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 381, de 01 de abril de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 382, de 27 de março de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 380, de 20 de março de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 379, de 20 de março de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 378, de 13 de março de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 377, de 22 de fevereiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 376, de 24 de janeiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 375, de 24 de janeiro de 1996 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 374, de 20 de dezembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 373, de 24 de novembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 372, de 16 de novembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 371, de 16 de novembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 370, de 16 de novembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 369, de 08 de novembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 368, de 08 de novembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 367, de 08 de novembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 366, de 08 de novembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 365, de 03 de novembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 364, de 03 de novembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 362, de 26 de outubro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 363, de 25 de outubro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 361, de 25 de outubro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 360, de 25 de outubro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 359, de 25 de outubro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 358, de 20 de outubro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 357, de 20 de outubro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 356, de 11 de outubro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 355, de 11 de outubro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 354, de 27 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 353, de 27 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 352, de 27 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 351, de 26 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 350, de 26 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 349, de 13 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 348, de 06 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 347, de 06 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 346, de 06 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 345, de 06 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 344, de 06 de setembro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 343, de 22 de agosto de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 342, de 16 de agosto de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 340, de 16 de agosto de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 341, de 09 de agosto de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 339, de 02 de agosto de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 338, de 02 de agosto de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 337, de 02 de agosto de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 336, de 21 de junho de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 335, de 01 de junho de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 334, de 01 de junho de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 333, de 01 de junho de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 332, de 25 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 331, de 17 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 330, de 17 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 329, de 17 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 328, de 17 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 327, de 10 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 326, de 10 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 325, de 03 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 324, de 03 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 323, de 03 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 322, de 03 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 321, de 02 de maio de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 320, de 26 de abril de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 319, de 19 de abril de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 318, de 19 de abril de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 317, de 12 de abril de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 316, de 12 de abril de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 315, de 12 de abril de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 314, de 06 de abril de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 313, de 06 de abril de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 312, de 06 de abril de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 311, de 06 de abril de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 310, de 06 de abril de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 309, de 30 de março de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 308, de 10 de março de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 307, de 08 de março de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 306, de 22 de fevereiro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 305, de 22 de fevereiro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 304, de 02 de fevereiro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 303, de 02 de fevereiro de 1995 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 302, de 16 de dezembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 301, de 16 de dezembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 300, de 16 de dezembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 299, de 16 de dezembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 298, de 16 de dezembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 297, de 12 de dezembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 296, de 20 de novembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 295, de 18 de novembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 294, de 18 de novembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 293, de 16 de novembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 292, de 16 de novembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 291, de 16 de novembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 290, de 16 de novembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 289, de 09 de novembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 288, de 01 de novembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 287, de 31 de outubro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 286, de 31 de outubro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 285, de 31 de outubro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 284, de 20 de outubro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 283, de 20 de outubro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 282, de 13 de outubro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 281, de 13 de outubro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 280, de 13 de outubro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 279, de 13 de outubro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 278, de 29 de setembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 277, de 29 de setembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 276, de 22 de setembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 275, de 22 de setembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 274, de 16 de setembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 273, de 09 de setembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 272, de 08 de setembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 271, de 01 de setembro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 270, de 31 de agosto de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 269, de 19 de agosto de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 268, de 29 de julho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 267, de 29 de julho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 266, de 30 de junho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 265, de 29 de junho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 264, de 29 de junho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 263, de 29 de junho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 262, de 06 de junho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 261, de 06 de junho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 260, de 01 de junho de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 259, de 30 de maio de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 258, de 25 de maio de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 257, de 18 de maio de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 256, de 12 de maio de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 255, de 12 de maio de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 254, de 12 de maio de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 253, de 05 de maio de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 252, de 27 de abril de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 251, de 20 de abril de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 250, de 14 de abril de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 249, de 04 de abril de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 248, de 04 de abril de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 247, de 04 de abril de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 246, de 16 de março de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 245, de 23 de fevereiro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 244, de 10 de fevereiro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 243, de 10 de fevereiro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 242, de 09 de fevereiro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 241, de 09 de fevereiro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 240, de 09 de fevereiro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 239, de 09 de fevereiro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 238, de 09 de fevereiro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 237, de 09 de fevereiro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 236, de 31 de janeiro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 235, de 31 de janeiro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 234, de 31 de janeiro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 233, de 31 de janeiro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 232, de 31 de janeiro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 231, de 31 de janeiro de 1994 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 230, de 15 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 229, de 15 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 228, de 15 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 227, de 15 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 226, de 15 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 225, de 15 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 224, de 10 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 223, de 10 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 222, de 10 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 221, de 01 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 220, de 01 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 219, de 01 de dezembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 218, de 24 de novembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 217, de 24 de novembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 216, de 17 de novembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 215, de 17 de novembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 214, de 10 de novembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 213, de 27 de outubro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 212, de 27 de outubro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 211, de 20 de outubro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 210, de 20 de outubro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 209, de 18 de outubro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 208, de 15 de outubro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 207, de 01 de outubro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 206, de 29 de setembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 205, de 29 de setembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 204, de 29 de setembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 203, de 23 de setembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 202, de 16 de setembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 201, de 16 de setembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 200, de 06 de setembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 199, de 06 de setembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 198, de 01 de setembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 197, de 01 de setembro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 196, de 20 de agosto de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 195, de 20 de agosto de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 194, de 20 de agosto de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 193, de 12 de agosto de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 192, de 12 de agosto de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 191, de 12 de agosto de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 190, de 27 de julho de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 189, de 01 de julho de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 188, de 01 de julho de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 187, de 01 de julho de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 186, de 01 de julho de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 185, de 25 de junho de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 184, de 22 de junho de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 183, de 27 de maio de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 182, de 20 de maio de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 181, de 20 de maio de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 180, de 30 de abril de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 179, de 23 de abril de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 178, de 23 de abril de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 177, de 20 de abril de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 176, de 07 de abril de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 175, de 07 de abril de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 174, de 26 de março de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 173, de 26 de março de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 172, de 26 de março de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 171, de 26 de março de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 170, de 19 de março de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 169, de 18 de março de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 168, de 04 de março de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 167, de 04 de março de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 166, de 25 de fevereiro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 165, de 16 de fevereiro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 164, de 16 de fevereiro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 163, de 16 de fevereiro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 162, de 29 de janeiro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 161, de 29 de janeiro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 160, de 29 de janeiro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 159, de 29 de janeiro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 158, de 27 de janeiro de 1993 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 157, de 16 de dezembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 156, de 16 de dezembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 155, de 16 de dezembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 154, de 15 de dezembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 153, de 03 de dezembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 152, de 19 de novembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 151, de 29 de setembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 150, de 14 de setembro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 149, de 28 de agosto de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 148, de 28 de agosto de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 147, de 28 de agosto de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 146, de 21 de agosto de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 145, de 13 de agosto de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 144, de 01 de julho de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 143, de 01 de julho de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 142, de 01 de julho de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 141, de 30 de junho de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 140, de 26 de junho de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 139, de 29 de maio de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 138, de 29 de maio de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 137, de 16 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 136, de 16 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 135, de 16 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 134, de 09 de abril de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 133, de 26 de março de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 132, de 26 de março de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 131, de 12 de março de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 130, de 12 de março de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 129, de 28 de fevereiro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 128, de 28 de fevereiro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 127, de 20 de fevereiro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 126, de 20 de fevereiro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 125, de 20 de fevereiro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 124, de 20 de fevereiro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 123, de 30 de janeiro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 122, de 30 de janeiro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 121, de 30 de janeiro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 120, de 30 de janeiro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 119, de 30 de janeiro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 118, de 30 de janeiro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 117, de 27 de janeiro de 1992 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 116, de 20 de dezembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 115, de 19 de dezembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 114, de 19 de dezembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 113, de 19 de dezembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 112, de 10 de dezembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 111, de 04 de dezembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 110, de 04 de dezembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 109, de 04 de dezembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 108, de 29 de novembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 107, de 14 de novembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 106, de 14 de novembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 105, de 27 de setembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 104, de 27 de setembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 99, de 16 de setembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 103, de 16 de setembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 102, de 16 de setembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 101, de 16 de setembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 100, de 16 de setembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 98, de 04 de setembro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 97, de 29 de agosto de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 96, de 04 de agosto de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 95, de 28 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 94, de 28 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 93, de 28 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 92, de 28 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 91, de 19 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 90, de 12 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 89, de 05 de junho de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 88, de 22 de maio de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 87, de 22 de maio de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 86, de 17 de maio de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 85, de 09 de maio de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 84, de 23 de abril de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 83, de 23 de abril de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 82, de 13 de abril de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 81, de 12 de abril de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 80, de 12 de abril de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 79, de 28 de março de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 78, de 28 de março de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 77, de 28 de março de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 76, de 21 de março de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 75, de 21 de março de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 74, de 14 de março de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 73, de 14 de março de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 72, de 07 de março de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 71, de 20 de fevereiro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 70, de 20 de fevereiro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 69, de 20 de fevereiro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 68, de 08 de fevereiro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 67, de 08 de fevereiro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 66, de 08 de fevereiro de 1991 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 65, de 19 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 64, de 13 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 63, de 10 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 62, de 10 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 61, de 05 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 60, de 05 de dezembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 59, de 21 de novembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 58, de 21 de novembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 57, de 08 de novembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 56, de 08 de novembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 55, de 26 de outubro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 54, de 25 de outubro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 53, de 25 de outubro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 52, de 18 de outubro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 51, de 19 de setembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 50, de 13 de setembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 49, de 13 de setembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 48, de 13 de setembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 47, de 06 de setembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 46, de 06 de setembro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 45, de 29 de agosto de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 44, de 29 de agosto de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 43, de 16 de agosto de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 42, de 15 de agosto de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 41, de 15 de agosto de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 40, de 01 de agosto de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 39, de 01 de agosto de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 38, de 04 de julho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 37, de 27 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 36, de 27 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 35, de 27 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 34, de 01 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 33, de 01 de junho de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 32, de 23 de maio de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 31, de 09 de maio de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 30, de 09 de maio de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 29, de 09 de maio de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 28, de 31 de março de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 27, de 28 de fevereiro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 26, de 08 de fevereiro de 1990 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 24, de 26 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 25, de 24 de dezembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 23, de 21 de novembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 22, de 21 de novembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 21, de 21 de novembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 20, de 14 de novembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 19, de 14 de novembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 18, de 24 de outubro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 17, de 20 de outubro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 16, de 20 de outubro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 15, de 04 de outubro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 14, de 18 de setembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 13, de 04 de setembro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 12, de 30 de agosto de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 9, de 23 de agosto de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 11, de 23 de agosto de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 10, de 23 de agosto de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 8, de 07 de junho de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 7, de 06 de março de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 6, de 06 de março de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 5, de 01 de março de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 4, de 20 de fevereiro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 2, de 09 de janeiro de 1989 Norma Jurídica Vinculada: Lei nº 1, de 09 de janeiro de 1989
PLO 19/2014 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT A OBRIGATORIEDADE DA EXECUÇÃO DO HINO MUNICIPAL NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E PARTICULARES, NAS INAUGURAÇÕES DE OBRAS, EVENTOS OFICIAIS E SOLENIDADES DE CARÁTER MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 6 de Outubro de 2014 Autor: Zé Barbeiro Texto Original
PLO 57/2014 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE DIVERSAS RUAS DA CIDADE MEDIANTE LANÇAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. Apresentação: 22 de Setembro de 2014 Autor: Fabio Schroeter - prefeito Relatorias: Clebinho do Judô (CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis) \|\| Yara (CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos) \|\| Juscelino Neves (CUOSP - Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos) Localização Atual: CUOSP - Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços Públicos Status: Aguardando emissão de parecer da comissão Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2014 Última Ação: Aguardando parecer da Comissão em reunião marcada para o dia 29-09 Texto Original
PLO 58/2014 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: REGULAMENTA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 12.994/2014. Apresentação: 22 de Setembro de 2014 Autor: Fabio Schroeter - prefeito Localização Atual: Gabinete da Prefeitura - PREF Status: Proposição aprovada Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 23 de Setembro de 2014 Última Ação: Projeto aprovado e encaminhado ao Executivo aguardando a promulgação da Lei. Texto Original
PLO 59/2014 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.936/2013 (PPA EXERCÍCIO 2014/2017); A LEI Nº1.935/2013(LDO EXERCÍCIO DE 2014); E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI Nº 1.937/2013 (LEI ORÇAMENTARIA ANUAL PARA 2014) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 22 de Setembro de 2014 Autor: Fabio Schroeter - prefeito Relatorias: Cícero (CJRL - Comissão de Justiça e Redação de Leis) \|\| Gessy do Bar (CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos) Localização Atual: CFO - Comissão de Finanças e Orçamentos Status: Aguardando emissão de parecer da comissão Data Fim Prazo (Tramitação): Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2014 Última Ação: Enviado a Comissão para parecer. Texto Original
PLO 60/2014 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, AFETAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE DESTINAÇÃO DE IMÓVEIS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Apresentação: 29 de Setembro de 2014 Autor: Fabio Schroeter - prefeito Texto Original
PLO 61/2014 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: DISPÕE COBRE A ALTERAÇÃO DOS ART. 16 E 48 DA LEI Nº 1.616 DE 02 DE SETEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 6 de Outubro de 2014 Autor: Fabio Schroeter - prefeito
PLO 62/2014 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA AS DESPESAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, PARA O EXERCÍCIO DE 2015. Apresentação: 6 de Outubro de 2014 Autor: Fabio Schroeter - prefeito Texto Original
PLO 63/2014 - Projeto de Lei Ordinária Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREA A SER UTILIZADA PARA O PROLONGAMENTO DA RUA ARCELINO MANOEL DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Apresentação: 6 de Outubro de 2014 Autor: Fabio Schroeter - prefeito
REQ 26/2014 - Requerimento Ementa: REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO FÁBIO SCHROETER, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO OFERECIDO AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL ZONA RURAL E URBANA. QUANTOS PSICÓLOGOS ATENDEM HOJE OS ALUNOS DA ZONA RURAL? E DA ZONA URBANA? QUANTOS ALUNOS DA ZONA RURAL RECEBERAM ATENDIMENTO PSICOLÓGICO EM 2014? E DA ZONA URBANA? ONDE E COMO ESTÃO SENDO REALIZADOS ESTES ATENDIMENTOS? Apresentação: 22 de Setembro de 2014 Texto Original
REQ 27/2014 - Requerimento Ementa: REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO FÁBIO SCHROETER, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: QUAL É A ATUAL SITUAÇÃO DO IMÓVEL DA QUADRA 36 DO LOTEAMENTO JUPIARA, NESTE MUNICÍPIO? O REFERIDO IMÓVEL FOI DOADO? QUEM SÃO AS PESSOAS OU INSTITUIÇÕES BENEFICIADAS? QUAL A DATA QUE O IMÓVEL FOI DOADO, QUAL A LEI QUE REGULAMENTOU A DOAÇÃO? AS PESSOAS OU INSTITUIÇÃO JÁ POSSUEM A ESCRITURA PÚBLICA DESSE IMÓVEL? SENÃO POSSUEM QUAL O PRAZO PARA LIBERAÇÃO DESSA DOCUMENTAÇÃO? ESTA QUADRA ENCONTRA-SE REGISTRADA NO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO? QUEM PAGA OS IMPOSTOS DESSE IMÓVEL? DESDE QUANDO É COBRADO OS IMPOSTOS? Apresentação: 29 de Setembro de 2014 Autor: Zé Barbeiro Texto Original
REQ 28/2014 - Requerimento Ementa: REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO FÁBIO SCHROETER, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES SOBRE A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE CAMPO VERDE/MT: CÓPIA NA INTEGRA DA PROPOSTA APRESENTADA NO PROCESSO LICITATÓRIO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO EM NOSSO MUNICÍPIO, INCLUSIVE COM OS VALORES INDIVIDUALIZADOS DAS TARIFAS QUE ESTÃO SENDO COBRADAS DE ÁGUA E ESGOTO? QUAL FOI O CRITÉRIO UTILIZADO PARA A COBRANÇA QUE ESTÁ SENDO UTILIZADA ATUALMENTE? QUAL A METODOLOGIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO QUE FOI APRESENTADA NA PROPOSTA VENCEDORA DA LICITAÇÃO? QUAL METODOLOGIA DE TRATAMENTO DE ESGOTO QUE ESTÁ SENDO IMPLANTADA? QUAL A VARIAÇÃO DE CUSTO ENTRE A PROPOSTA APRESENTADA E A EXECUTADA? Apresentação: 29 de Setembro de 2014 Autor: Cícero Juscelino Neves Texto Original
REQ 29/2014 - Requerimento Ementa: REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO FÁBIO SCHROETER, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: QUANDO SERÁ ABERTA AS INSCRIÇÕES DO MINHA CASA MINHA VIDA PARA OS MÓDULOS 07, 08, 09 E 10 DO BAIRRO JARDIM AMÉRICA? QUANDO SERÁ IMPLANTADO O SISTEMA DE SINALIZAÇÃO DE TRANSITO VERTICAL E HORIZONTAL DO BAIRRO? QUANDO SERÁ PLANTADA A GRAMA DOS CANTEIROS CENTRAIS, CUJA RESPONSABILIDADE É DA CONSTRUTORA AMAZON Apresentação: 29 de Setembro de 2014 Autor: Cícero Gessy do Bar Texto Original
REQ 30/2014 - Requerimento Ementa: REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO FÁBIO SCHROETER, A SEGUINTE INFORMAÇÃO: QUAL A PREVISÃO DE CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA AVENIDA CAMPO GRANDE? Apresentação: 6 de Outubro de 2014 Autor: Zé Barbeiro Clebinho do Judô Geraldo Texto Original
REQ 31/2014 - Requerimento Ementa: REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SUPERINTENDENTE DO INCRA SENHOR SALVADOR SOTÉIRO DE ALMEIDA, INFORMAÇÕES SOBRE O PROJETO DE ASSENTAMENTO DOM OZÓRIO, NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE-MT, ANTIGA FAZENDA BOAS ESPERANÇA, QUE POSSUI CERCA DE 540 FAMÍLIAS ASSENTADAS E DESSAS, MAIS DE 100 FAMÍLIAS AINDA NÃO CONSEGUIRAM ACESSAR O CRÉDITO HABITACIONAL, PARA CONSTRUÇÃO DE SUAS CASAS, E POR ISSO ENCONTRA-SE SOFRENDO EM BARRACOS DE LONAS. QUAL O MOTIVO DA NÃO LIBERAÇÃO DESSES RECURSOS? JÁ QUE A MAIORIA DOS ASSENTADOS JÁ RECEBERAM, E ESTÃO COM SUAS CASAS CONSTRUÍDAS? Apresentação: 13 de Outubro de 2014 Autor: Zé Barbeiro Texto Original
REQ 32/2014 - Requerimento Ementa: REQUER AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO FÁBIO SCHROETER INFORMAÇÕES ABAIXO DESCRITAS: QUAL O VALOR QUE ERA COBRADO NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 2012 E 2013 REFERENTE A LIBERAÇÃO DO ALVARÁ SANITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO NOSSO MUNICÍPIO? NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2014 HOUVE REAJUSTE DA TAXA DO ALVARÁ SANITÁRIO? SE HOUVE, QUAL O EMBASAMENTO LEGAL, E QUAL O CRITÉRIO UTILIZADO? Apresentação: 20 de Outubro de 2014 Autor: Zé Barbeiro Texto Original

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