Lei nº 501, de 19 de novembro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
501
Ano
1997
Data
19/11/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A COBRANÇA DA TAXA CONDOMINIAL DE ILUMINAÇÃO URBANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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