Lei nº 1.429, de 12 de novembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1429
Ano
2008
Data
12/11/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO BENS IMÓVEIS E MÓVEIS, SEMOVENTES, PROJETOS E DIREITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
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