Lei nº 1.176, de 25 de maio de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1176
Ano
2006
Data
25/05/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR 200 (DUZENTOS) LOTES URBANOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA HABITACIONAL “MEU TETO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica