Lei nº 1.285, de 02 de maio de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1285
Ano
2007
Data
02/05/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA NA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO VERDE, PELO EXERCÍCIO PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica