Lei nº 1.923, de 21 de outubro de 2013

FICAM TODOS OS GUICHÊS DA RODOVIÁRIA OBRIGADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, A CONFECCIONAR E FIXAR BANNERS OU CARTAZES EXPLICATIVOS EM LOCAIS VISÍVEIS E DE FÁCIL ACESSO O DISPOSTO NO ART. 40 DA LEI FEDERAL Nº 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), JÁ COM AS ALTERAÇÕES, CUMULADO COM O DECRETO Nº 5.934/2006 E A RESOLUÇÃO Nº 1.692/2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DIREITO IDOSOS.