Lei nº 711, de 01 de junho de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
711
Ano
2001
Data
01/06/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODE EXECUTIVO A CONCEDER A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, EM CONFORMIDADE COM AS LEIS FEDERAIS Nº 8.666/93, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 8.883, 06/07/94, Nº 8.997, DE 13/02/95, COM SUAS ALTERAÇÕES PELA LEI Nº 9.074, DE 07/07/95. (ALTERADA PELA LEI 1.209/06)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica