Lei nº 272, de 08 de setembro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
272
Ano
1994
Data
08/09/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, REDUZ ALÍQUOTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA LEI, TAXA, IMPOSTO
Observação
(ALTERADA LEI 740/01)
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica