Lei nº 1.376, de 26 de abril de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1376
Ano
2008
Data
26/04/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ADEQUAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES À PESSOA DEFICIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica