Lei nº 380, de 20 de março de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
380
Ano
1996
Data
20/03/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FAZER DOAÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO - SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DE ÁREA URBANA PROVENIENTE DE DESAPROPRIAÇÃO PARA UTILIDADE PÚBLICA COM ÁREA DE 8.550 M², E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
AREA, LOTE
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica