Lei nº 1.719, de 29 de junho de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1719
Ano
2011
Data
29/06/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR, PERMUTAR, E FAZER TERMO DE PERMISSÃO DE USO, COM ENCARGO, O IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMOVEL, PERMISSAO USO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica