Lei Complementar nº 46, de 19 de dezembro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
46
Ano
2014
Data
19/12/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO IPTU, TAXAS, ISSQN E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT – PRF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TAXA, IMPOSTO, IPTU.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica