Lei nº 812, de 25 de setembro de 2002
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
812
Ano
2002
Data
25/09/2002
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A LEI Nº 788/02, DE 09/05/02, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica