Lei nº 1.651, de 20 de dezembro de 2010

“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E PERMUTA DE UM IMÓVEL (TERRENO) DO MUNICÍPIO, LOCALIZADO À RUA MANOEL GENILDO DE ARAÚJO, QUADRA Nº. 06, LOTE Nº. 12, LOTEAMENTO CAMPO REAL II, POR 10.000,00M², QUE SERÁ DESMEMBRADO DO IMÓVEL CHÁCARA RECANTO DA PAZ, MATRÍCULA 6.550,CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO REGISTRO GERAL DE IMÓVEIS TÍTULOS E DOCUMENTOS DE CAMPO VERDE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”