Lei nº 442, de 17 de fevereiro de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
442
Ano
1997
Data
17/02/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL NA CIDADE DE CAMPO VERDE-MT.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica