Lei nº 1.259, de 16 de março de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1259
Ano
2007
Data
16/03/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A PERMUTAR UMA FRAÇÃO DE TERRAS DE 6,2970 HA, NA ZONA RURAL, DESTE MUNICÍPIO, PERTENCENTES À FAZENDA BOM JESUS I E II, POR 02(DOIS) LOTES URBANOS DE NºS 03 E 04 DA QUADRA 13 (TREZE) DO LOTEAMENTO JARDIM CAMPO VERDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica