Lei Complementar nº 65, de 02 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
65
Ano
2015
Data
02/12/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FIXA O DESCONTO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, PARA O EXERCÍCIO 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TAXA, IMPOSTO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica