Lei nº 175, de 07 de abril de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
175
Ano
1993
Data
07/04/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER DOAÇÃO DAS PLACAS PARA OS VEÍCULOS A SEREM EMPLACADOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE, DURANTE A VIGÊNCIA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
DOAÇAO, VEICULO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica