Lei nº 280, de 13 de outubro de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
280
Ano
1994
Data
13/10/1994
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PARTICULAR DO PAGAMENTO DO IPTU E ISS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ISENÇAO IMPOSTO, TAXA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica