Lei nº 876, de 29 de julho de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
876
Ano
2003
Data
29/07/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE OUVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, COM A VAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica