Lei Complementar nº 58, de 09 de julho de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
58
Ano
2015
Data
09/07/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO PARÁGRAFO 10º AO ARTIGO 247 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 045/2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA LC.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica