Lei nº 2.000, de 22 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2000
Ano
2014
Data
22/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS SOLICITAÇÕES DE EXAMES E AS RECEITAS PRESCRITAS POR MÉDICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS SEREM DATILOGRAFADAS, DIGITADAS OU ESCRITAS EM LETRA DE FORMA LEGÍVEL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
RECEITAS MEDICAS/VETERINARIAS DATILOGRAFADAS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica