Lei nº 1.134, de 09 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1134
Ano
2006
Data
09/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A CRIAR O PDV - PEDIDO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO PARA FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DESTE PODER.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica