Lei nº 1.877, de 17 de abril de 2013
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1877
Ano
2013
Data
17/04/2013
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 1º, INCISO II, 2º, 3º E 4º, DA LEI Nº. 1.594/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA.
Observação
REVOGADA PELA LEI Nº. 1.887/2013.
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica