Lei nº 2.170, de 25 de fevereiro de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2170
Ano
2016
Data
25/02/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR E INCLUIR PARCELAMENTO DE DÉBITOS EM ANDAMENTO EM ACORDO JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PARCELAMENTO DE DEBITO, RECEITA FEDERAL.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica