Lei nº 221, de 01 de dezembro de 1993
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
221
Ano
1993
Data
01/12/1993
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º DA LEI Nº 212/93, DE 27/10/93, E NO ITEM I, DO ARTIGO Nº 24, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA LEI
Observação
(ALTERADA LEI 295/94)
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica