Lei nº 2.269, de 02 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2269
Ano
2017
Data
02/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO AOS PACIENTES,FAMILIARES E RESPONSÁVEIS LEGAIS DOS PRONTUÁRIOS MÉDICOS NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
PRONTUARIOS MEDICOS.
Observação
Assuntos
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica