Lei nº 905, de 22 de dezembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
905
Ano
2003
Data
22/12/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CATEGORIA DE USO RESIDENCIAL - CONJUNTO RESIDENCIAL HORIZONTAL. (CONDOMÍNIOS ALTERADA PELA LEI 1.197-06)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica