Lei nº 90, de 12 de junho de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
90
Ano
1991
Data
12/06/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DO ITBI NOS IMÓVEIS ABAIXO RELACIONADOS.
Indexação
ISENÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica