Lei nº 115, de 19 de dezembro de 1991
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
115
Ano
1991
Data
19/12/1991
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A TABELA PRA COBRANÇA DE ISS, ANEXO I DA LEI Nº 023/89 DE 21/12/89.
Indexação
ALTERA, ISS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica