Lei nº 1.153, de 29 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1153
Ano
2006
Data
29/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER MUNICIPAL A RETOMAR 32,00 HECTARES DE UMA ÁREA TOTAL DE 800.000,00 M² CONSTRUÍDA PELOS LOTES 01 A 08 DA QUADRA 02, DO DISTRITO INDUSTRIAL III, A QUAL FOI CEDIDA A TÍTULO PRECÁRIO A EMPRESA TENUSA TECNOLOGIA E NUTRIÇÃO S/A, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL 593/1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica