Lei nº 2.062, de 17 de março de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2062
Ano
2015
Data
17/03/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ÁREAS DE TERRAS (TERRENOS) PARA FINS DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DA EMPRESA GENTILIN & BIAZON LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
AREA, TERRA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica