Lei nº 2.129, de 22 de setembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2129
Ano
2015
Data
22/09/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO, INCORPORAÇÃO E ALIENAÇÃO MEDIANTE VENDA, DE BEM IMOVEL PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
IMOVEL
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica