Lei nº 400, de 07 de junho de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
400
Ano
1996
Data
07/06/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE MULTAS E/OU REDUZ A MESMO DOS DÉBITOS EM ATRASO, INCLUSIVE FISCAIS MEDIANTE PAGAMENTO DOS MESMOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ISENÇAO, IMPOSTO, TAXA
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica