Lei nº 2.209, de 21 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2209
Ano
2016
Data
21/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER ÁREA QUE ESPECIFICA EM DOAÇÃO PARA ABERTURA DE RUA EM CARÁTER DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
AREA, DOAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica