Lei nº 464, de 28 de maio de 1997
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
464
Ano
1997
Data
28/05/1997
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, ARTIGO 19º E ARTIGO 24º, INCISO I E II DA LEI 212/93.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica