Lei nº 2.270, de 02 de maio de 2017
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2270
Ano
2017
Data
02/05/2017
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARCELAR E INCLUIR PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO AO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO- FGTS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Indexação
PARCELAR FGTS
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica