Lei nº 2.210, de 28 de junho de 2016
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
2210
Ano
2016
Data
28/06/2016
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO TERRENOS PARA FINS DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DA EMPRESA GENTILIN & BIAZON LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Indexação
DAÇÃO
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica