Lei nº 899, de 19 de novembro de 2003
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
899
Ano
2003
Data
19/11/2003
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ART. 24 DA LEI MUNICIPAL Nº 889/03, DE 26/09/03.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica