Lei nº 709, de 31 de maio de 2001
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
709
Ano
2001
Data
31/05/2001
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3º, ARTIGO 19º E ARTIGO 24, INCISO I E II DA LEI 212/93. (ALTERADA LEI 932/04)
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica