Lei nº 1.997, de 06 de agosto de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1997
Ano
2014
Data
06/08/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E PAGAMENTO DOS DÉBITOS DO MUNICIPIO DE CAMPO VERDE-MT REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO PREVIVERDE - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAMPO VERDE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PARCELEMENTO DEBITOS COM RPPPS.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica