Lei nº 1.284, de 26 de abril de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1284
Ano
2007
Data
26/04/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, EFETUAR REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007 BEM COMO EFETUAR ALTERAÇÃO DE NOMENCLATURA NA LEI MUNICIPAL Nº. 1216/2006 DE 26/10/06 PARA ADEQUAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº. 53/2006 QUE INSTITUIU O FUNDEB EM ÂMBITO NACIONAL
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica