Lei nº 1.439, de 19 de dezembro de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1439
Ano
2008
Data
19/12/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DÁ CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (ALTERADO PELA LEI MUN. 1.557/2009).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica