Lei Complementar nº 62, de 07 de outubro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
62
Ano
2015
Data
07/10/2015
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE ITBI PARA OS IMÓVEIS DO RESIDENCIAL SANTA ROSA – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
TAXA, IMPOSTO.
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica