Lei nº 408, de 22 de agosto de 1996
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
408
Ano
1996
Data
22/08/1996
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O CAPÍTULO XXII DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/94 (CÓDIGO ADMINISTRATIVO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA LEI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica