Lei nº 1.624, de 20 de outubro de 2010
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1624
Ano
2010
Data
20/10/2010
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
“CONCEDE ANISTIA TOTAL DE MULTAS E TOTAL OU PARCIAL DE JUROS DE MORA NAS DÍVIDAS ORIGINADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITAS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica