Lei nº 324, de 03 de maio de 1995
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
324
Ano
1995
Data
03/05/1995
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DE MULTAS TODAS AS ESPÉCIES DE TRIBUTOS MUNICIPAIS DEVIDOS PELOS CONTRIBUINTES, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, A SEREM SATISFEITOS NO PERÍODO DE 01 A 30 DE MAIO DE 1995.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica