Lei nº 1.076, de 26 de agosto de 2005
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1076
Ano
2005
Data
26/08/2005
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA AO ART. 81º DA LEI MUNICIPAL Nº 152, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1992, O INCISO V E O PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
ALTERA LEI
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica