Lei nº 8, de 07 de junho de 1989
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
8
Ano
1989
Data
07/06/1989
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
PROÍBE A COLOCAÇÃO DE PAINÉIS DE PROPAGANDA COMERCIAL, NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
PROÍBE,PERÍMETRO URBANO
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica