Lei nº 1.148, de 23 de março de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei
Número
1148
Ano
2006
Data
23/03/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR OS DÉBITOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E A QUITAÇÃO ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica